Servidores públicos admitidos antes de 1988
Servidores públicos admitidos antes de 1988 terão direito à restituição do Pasep Tese acolhida no STJ reconheceu falhas no repasse de valores para servidores públicos. Os servidores públicos federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1988 poderão pedir restituição de valores não recebidos do Pasep. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese reconhecendo o direito dos trabalhadores e desbloqueou ações que estavam suspensas desde 2021. A decisão reconheceu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pelo administração do Pasep, tornando o banco parte legítima no processo por não…