Concessão de uso de terreno (ANSEF/PB)
Prezados colegas, boa tarde. Acabei de ler a decisão que foi proferida pelos Ministros da 2a Turma do STJ, nos autos do Recurso Especial 1731206-PB, que foi impetrado pelo Ministério Público Estadual da Paraíba e pela Procuradoria do Município de João Pessoa, que visavam anular a concessão de terreno público, onde funciona a sede social da ANSEF/PB. Vale registrar, que até o MPF/PB, proferiu parecer pela concessão do recurso especial em favor do Ministério Público Estadual da Paraiba. Ao analisar e apreciar o processo, o Ministro Relator da 2a Turma do STJ, FRANCISCO FALCÃO, em seu relatório, não apreciou o…