Boa noite a todos.
O Superior Tribunal de Justiça, suspendeu TODOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÕES DA AÇÃO DOS 28.86%, QUE FORAM PROTOCOLADOS COM BASE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE FOI INTERPOSTA PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. O STJ, suspendeu TODAS AÇÕES QUE TRAMITAM EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, ATÉ QUE SEJA DEFINIDO SE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL, CONFIRMADA PELO TRF3a REGIÃO, QUE RECONHECEU O RECEBIMENTO DOS 28.86%, SÓ ABRANGE OS SERVIDORES QUE RESIDEM NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OU SE EXTENDE A TODOS OS SERVIDORES DO BRASIL.
Vejam a decisão de suspensão dos processos abaixo:
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2249171 – CE(2025/0486969-8)
RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA
RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
RECORRIDO : HUGO LOPES GALVAO
ADVOGADO : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR – PE029475
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO DE EFEITOS. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015, C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL
24, DE 28/9/2016.
I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC: “Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais: i) não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando a inconstitucionalidade do art. 16 Lei 7.347/1985, reconhecida pelo STF no Tema 1.075, em julgamento posterior ao trânsito em julgado do referido título executivo; e ii) pertencentes aos quadros de quais pessoas jurídicas de direito público”.
II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ; na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016).
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
Documento eletrônico VDA56303684 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006
Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 29/04/2026 16:57:59
Código de Controle do Documento: f3cd99c3-1fcb-4544-958c-c983bca49b94
Agora, temos que aguardar o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, decidir sobre essa questão.
Um abraço a todos e boa noite.
