COMUNICADO Nº 008/2026-JUR/FENAPEF
Senhores Presidentes e Caros Colegas Sindicalizados, A Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) informa que foram julgadas procedentes, com trânsito em julgado, as ações coletivas que visavam assegurar o direito à restituição dos valores pagos ou retidos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária (PSS) e de Imposto de Renda (IRPF), incidentes sobre o recebimento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) decorrentes das ações dos 3,17% e dos 28,86% de sua autoria, que tramitaram em alagoas e no TRF 5ª Região. Todas as quatro ações propostas foram julgadas procedentes e as sentenças foram confirmadas pelo TRF da 5ª Região…