Lei do Auxílio-Saúde da PF — Sancionada hoje (30/07/2026)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje, 30 de julho de 2026, a lei originada da Medida Provisória nº 1.348/2026, que foi convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026. Pontos principais da lei sancionada: - Destinação de recursos: 3% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) serão direcionados ao FUNAPOL para custear a saúde dos servidores da PF. - Implementação gradual: 1% em 2026 → 2% em 2027 → 3% a partir de 2028. - Reforço imediato: Autorizado repasse de até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao FUNAPOL ainda em 2026.…